Nesta última semana, o Procon de Minas Gerais (MG), multou a plataforma de streaming Netflix, em R$ 11 milhões, após alegar que o serviço pratica publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas. Recentemente, o serviço vem sendo alvo de inúmeras polêmicas.
O órgão entendeu que a empresa estaria cobrando taxas abusivas de seus clientes, em meio ao seu contrato de prestação de serviço. A multa se refere a cobrança que a plataforma faz aos seus clientes, caso o serviço de uma conta seja utilizado em outra residência.
De acordo com as normas do Netflix, cada conta cadastrada em seus serviços poderia ser utilizada em somente uma residência, independente do plano contratado.
O Procon afirmou que a decisão infringe uma das cláusulas do Código de Defesa do Consumidor, que exime a plataforma de responsabilidade no "dever de reparação de fornecedores e prestadores em caso de infrações consumeristas".
Com isso, a empresa foi oficialmente multada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O ministério apontou, ainda, que a Netflix também estaria frigindo outra cláusula, que seria a divulgação ilimitada de dados do consumidor, mas sem o devido consentimento.
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Este processo vem ocorrendo a alguns meses e chegou a ter sua primeira audiência em 2023. Na ocasião, foram discutidas cláusulas contratuais e termos de privacidade, sendo proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), contudo, a Netflix não aceitou o acordo.
Em sua principal defesa, o Código Civil aponta que uma mesma pessoa pode ter mais de uma residência e qualquer uma delas pode ser vista como um domicílio, atrapalhando sua experiência ao consumir a plataforma de streaming.
O promotor de Justiça, Fernando Abreu, falou sobre a decisão: “Se um serviço de streaming de música, por exemplo, utilizasse o mesmo modelo adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige”.
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